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Peso dos tributos

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Flávio Roscoe, próximo presidente da FIEMG, que tomará posse no dia 25 de maio, Dia da Indústria, participou de reunião da diretoria do CIEMG com o deputado Newton Cardoso Júnior, relator na Câmara Federal da Medida Provisória 766, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária, conhecido também como o novo Refis.
A reunião de trabalho com o parlamentar foi no último dia, 16 de março, a convite do diretor Ricardo Maia, presidente do Conselho Tributário do CIEMG, discutiu o efeito vinculante das decisões de tribunais superiores na atuação dos conselhos administrativos. Também foi tema de destaque a também a proposta de criação da Frente Parlamentar da Indústria que

já colhidas as assinaturas necessárias e já pode ser constituída, anunciou o parlamentar.

A sociedade precisa ter consciência de que “aquilo que prejudica a empresa, prejudica também o trabalhador”. É preciso reduzir o controle do Estado, “cada dia mais agressivo sobre o setor empresarial, agravadas pelas incertezas jurídicas, disse Roscoe, ao citar especialmente o eSocial e o Bloco K, exigências que “vão inviabilizar muitas empresas, tal sua complexidade”.
As empresas, principalmente as pequenas e médias, precisam de um “tempo educativo de, pelo menos 12 meses” para conseguir se adequar, defendeu. São exigidas informações que ferem até direitos do trabalhador. No caso do eSocial, ele lembrou que “são 60 informações individuais por empregado, o que envolve também acréscimo de custos operacionais para as empresas.
Flávio Roscoe disse que

no primeiro dia seguinte à sua posse vai entrar com uma ação na Justiça sobre a inviabilidade do cumprimento dessas exigências.

Todos os casos de abusos nas multas tributárias, já julgados pelos tribunais superiores, evidenciam e determinam que as multas não podem ser superiores a 100% do débito, explicou Maia. Para isso,

é preciso de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nos níveis municipal, estadual e federal para pacificar a questão.

O deputado Newton Cardoso Jr. se comprometeu pelo encaminhamento da demanda junto ao STF – Supremo Tribunal Federal para pacificar a questão do efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores na atuação dos conselhos administrativos nos níveis municipal, estadual e federal.

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