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Agora já é possível quitar dívidas tributárias mediante a entrega de um bem imóvel do devedor à União. No dia 8 de fevereiro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – órgão da União Federal, responsável pela cobrança de créditos a ela devida – editou a PGFN nº 32, que regulamentou a possibilidade de quitação de débitos na forma de algo que não estava originalmente na obrigação.

De acordo com a Portaria, para que um bem imóvel seja aceito pela União, ele deve ser de propriedade do devedor e estar livre de quaisquer ônus.

O imóvel deverá passar por uma avaliação, feita por instituição financeira oficial, quando o imóvel for urbano, ou pelo Incra, no caso de imóveis rurais.

Outras questões – O imóvel ofertado para quitação dos débitos tributários deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem quaisquer descontos.

Vale ressaltar, que numa situação contrária – ou seja, quando o imóvel vale mais que a dívida a ser quitada – a aceitação do acordo ficará condicionada à renúncia expressa do devedor, em escritura pública, do ressarcimento de qualquer diferença.
A burocracia não para por aí: o pedido de extinção do crédito tributário deverá ser realizado por meio de requerimento direcionado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do devedor, com os documentos exigidos na Portaria. “Quem tiver débitos que já estejam sendo discutidos judicialmente, precisará desistir da ação, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as mesmas”, completa Tardioli.

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