A Medida Provisória (MP) 808/2017, que muda alguns pontos da Reforma Trabalhista, foi prorrogada por mais 60 dias, por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE). Em vigor desde 14 de novembro do ano passado, a MP, que venceria em 22 de fevereiro, permanece válida até 23 de abril deste ano.
Caso a votação de uma MP não tenha sido concluída na Câmara dos Deputados e no Senado Federal no prazo de 60 dias, a prorrogação da medida acontece de forma automática por igual período. A extensão da validade do texto permitirá aos parlamentares analisarem a matéria, parada no Congresso Nacional desde que foi enviada pelo presidente Michel Temer.
Se deputados e senadores não transformarem a MP em lei até abril, por meio de Projeto de Lei de Conversão (PLC), as regras voltarão a ser aplicadas conforme foram sancionadas, em 11 de novembro de 2017, a não ser que o presidente assine outra medida com o mesmo teor.
