Imposto de Renda 2018

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Com o objetivo de unificar a legislação e orientar os contribuintes em relação ao imposto de renda sobre as Pessoas Físicas, a Receita Federal publicou nesta semana a Instrução Normativa RFB nº 1.7556 de 2017 que traz alterações sobre as normas gerais de tributação que entram em vigo a partir deste ano de 2017 para as declarações que serão entregues até abril de 2018.

Dentre as alterações, e talvez a mais polêmica, está a questão da dedução de despesas de dependentes, nos casos em que a guarda dos filhos é compartilhada, já que com a modificação da norma para a declaração do imposto de renda sobre as Pessoas Físicas para o ano de 2018, ficou determinado que, nestas situações, cada filho deverá ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil.

O tópico, relativamente novo na área fiscal, é complexo e carregava inúmeras dúvidas por parte dos contribuintes e até mesmo dos especialistas do setor, até porque, a princípio, existe uma distinção entre guarda compartilhada e guarda financeira, fazendo-se necessário se estabelecer e cumprir o que está na decisão judicial.

Para Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários a partir de agora, encerram-se essas dubiedades, especialmente a que rege os gastos relativos aos filhos em guarda compartilhada, sendo possível a dedução apenas por aquele que for contemplado na decisão judicial.

Portanto, entendemos que, se o gasto médico for custeado pelo pai,
poderá ser abatido pelo mesmo na declaração, e se o colégio for financiado pela mãe, esta poderá abater este gasto dentro do limite permitido pelo fisco, e assim sucessivamente, esclarecendo de vez as dúvidas, explica Arrighi.

Ainda de acordo com o profissional, os contribuintes devem estar atentos e orientar seus advogados para que deixem este acerto bem definido no termo de ajuste ou decisão de separação.  Desta forma, esta portaria servirá como uma espécie de cartilha que elucida os equívocos dos contribuintes.

Fonte: Fradema

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