CDL debate sobre Refis municipal

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Contadores e empresários durante evento promovido pela CDL e Sindicato Patronal (Foto: Geraldo Tadeu)

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Contagem, em parceria com o Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirite (SCCI), promoveu recentemente, o “Café com Contadores”, evento que teve o objetivo de debater sobre o Programa de Regularização Fiscal (Refis) Municipal, a Reforma Trabalhista e a implantação pela entidade da nova fase da Autoridade de Registro de Certificação Digital por ela conquistada.

Além dos contadores e empresários que lotaram o auditório da CDL, o evento contou com a presença do Secretário da Fazenda, Gilberto Ramos, do Secretário de Desenvolvimento Econômico, René Vilela, do Procurador Chefe da Fazenda Municipal, Armênio Fantini e do advogado representante da OAB Subseção Contagem, Wanderson Marquiori.

O secretário da Fazenda Gilberto Ramos disse durante o evento, que o Refis, lançado no dia 1º de agosto pela Prefeitura, é um importante mecanismo de avanço na medida em que promove a recuperação de expressivo volume de créditos devidos ao Município por meio da concessão de incentivos. Ele destacou que o programa propicia aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos com condições especiais, impulsionando novos investimentos em obras e serviços públicos para a população, contribuindo também para reduzir o número de litígios de natureza fiscal-tributária, com economia de tempo e custo para a Administração.
Segundo Gilmar Ramos, o objetivo é colocar Contagem no mesmo nível de cidades de grande porte.

“Contagem tem potencial para se desenvolver ainda mais e o Refis é uma das ações que estamos implantando no município para modernizar a ação tributária”, afirmou.

O procurador Municipal da Fazenda, Armênio Fantini, esclareceu todas as dúvidas dos contadores e empresários e falou um pouco mais sobre alguns pontos da Lei Complementar nº 225, de 8 de agosto, que institui o Refis Contagem. A data limite para adesão do contribuinte ao Refis é de 90 dias, contados da publicação da lei.

Reforma Trabalhista

O advogado Wanderson Marquiori, representante da OAB Subseção Contagem, falou sobre os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O presidente da CDL e do Sindicato Patronal, Frank Sinatra, ressaltou a importância do Refis e a oportunidade única que está sendo oferecida aos contribuintes de ficarem em dia com o município de Contagem. Com relação à Reforma Trabalhista, tema da segunda palestra, o líder lojista destacou que o novo texto flexibiliza as relações entre patrão e empregado e não interfere em direitos básicos do trabalhador.

“A legislação trabalhista atual é muito antiga.
Esta reforma precisava acontecer”, afirmou.

Certificado Digital – A certificação digital, último tema do evento, foi abordada pelo consultor Alexandre Andrade que destacou que a entidade foi a primeira CDL de Minas Gerais a se tornar Autoridade de Registros (AR) em Certificação Digital.
A seguir o consultor informou que a CDL está apta a instalar postos de atendimento de certificação digital nos escritórios de contabilidade da cidade e que oferece a menor tabela de preços da Região Metropolitana.

Mais Informações: 3359-6441 – 3359-6426.

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