Audiência Pública debate cobrança do IPTU

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Audiência Pública que discutiu o retorno da isenção do IPTU residencial, após arquivamento de projeto de iniciativa popular (Samuel Junio)

A Câmara Municipal de Contagem realizou no dia 07 de agosto, a audiência pública que tratou sobre o retorno da isenção do IPTU residencial no município. A audiência foi solicitada pelo vereador Vinícius Faria (PCdoB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
A audiência aconteceu, depois que a maioria dos vereadores aprovou, no último dia 1º, parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara sobre projeto de iniciativa popular que solicitava a volta da isenção do IPTU residencial no município. No final do ano passado, um projeto de lei complementar pôs fim à isenção do imposto sobre os imóveis cujo valor venal seja superior a R$ 140 mil.

O parecer, que seguiu a orientação da Procuradoria Geral da Câmara, considerou a matéria ilegal e inconstitucional. O projeto de iniciativa popular foi arquivado pelo Legislativo de Contagem.

Esclarecimento – O promotor de justiça Fábio Reis Nazareth, representando o Ministério Público de Minas Gerais, esclareceu as informações sobre o papel do MP no processo que ampliou a cobrança do IPTU residencial em Contagem, já que esta foi uma das fundamentações do atual governo para acabar com a isenção do imposto na cidade.
Segundo disse, a isenção do imposto sobre as residências poderia continuar caso o Executivo fizesse retificações nas leis e as adequassem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O procurador-adjunto do município, Rafael Braga, que representou o Executivo na audiência, esclareceu que para se enquadrar na LRF, o município deve comprovar compensação de receita. Representantes dos grupos organizados usaram a tribuna para falar contra a cobrança do IPTU em Contagem.

Inconstitucionalidade – O secretário de Estado de Turismo e deputado estadual licenciado, Dr. Ricardo Faria (PCdoB), anunciou que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a cobrança do imposto, levando em consideração a

fragilidade jurídica dele, constatada pela forma como ocorreu seu processo legislativo.

O advogado do movimento “Libertas Minas”, Leandro Amaral, listou uma série de encaminhamentos propostos pelo Movimento, que incluem a realização de um referendo para consultar a população sobre o assunto e a apresentação, por parte do vereador Vinícius Faria, de um projeto de lei que retorne com a isenção do IPTU residencial em Contagem.

Presenças – O evento contou também com a presença do ex-prefeito de Contagem, Carlin Moura, e dos vereadores Jair Tropical, Silvinha Dudu, do PCdoB, e Pastor Itamar (PRB). A deputada estadual e ex-prefeita, Marília Campos, enviou representante.

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