Pagamento à vista ou parcelado

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Parlamentares, ministros, empresários e presidentes das FCDLs e CDLs de todo país participaram da solenidade de sanção da Lei (Reprodução/Internet)

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) de Minas Gerais e da CDL-Contagem, Frank Sinatra, o vice presidente da Federação, José César, e demais membros do Sistema CNDL, participaram nesta segunda feira (26), em Brasília, do evento em que o presidente Michel Temer sancionou a lei de Diferenciação de Preços.
A lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Assim, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida.
Em discurso após a sanção, Temer afirmou que a medida traz transparência para a economia. Para o presidente, a lei vai estimular a concorrência entre as operadoras de cartões, reduzir custos para o comerciante e beneficiar o consumidor.

Essa é uma medida de proteção ao consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o estado que deve saber, disse.

Transferência de renda – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, também durante a cerimônia, que a lei promove a modernização do sistema de pagamento e do sistema financeiro brasileiro em geral. “Após a pior recessão da história do país, são de extrema importância políticas que visam a redução dos entraves econômicos para que possamos ter uma retomada do crescimento estável e duradoura”, ressaltou Meirelles.
As compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras e que são repassadas aos consumidores. Com a regra que previa preço único para os produtos, tanto aqueles que pagam em dinheiro quanto os que pagam com o cartão acabavam sendo onerados por esse custo extra.
A mudança foi proposta em dezembro pelo governo em forma de uma medida provisória. Como MPs têm validade imediata, a regra já estava em vigor desde aquela época. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado e enviado para sanção ou veto presidencial.

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