Justiça rejeita processos contra cobrança de IPTU

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Existe a questão dos que buscam seus direitos de forma assertiva, e a dos que são induzidos pela disputa política a fazer esse debate (Cássio Matias)

Em Contagem, a regularização da cobrança do IPTU residencial pelo prefeito Alex de Freitas – processo acompanhado de perto pelo MP de Contas – gerou ações judiciais que foram recentemente indeferidas pelo Juizado Especial Cível da cidade. Por outro lado, o MPC-MG fez uma representação contra os ex-prefeitos Carlin Moura e Marília Campos, apontando irregularidades e omissões relativas à isenção do tributo no município.

O Juizado Especial Cível de Contagem indeferiu cerca de 300 processos impetrados por moradores de Contagem, solicitando a suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) residencial. Na sentença publicada no dia 23 de junho de 2017, a justiça entendeu que o pedido exposto pelos requerentes não tem respaldo na própria narração levada ao Judiciário. O tributo, que voltou a ser cobrado no município após 27 anos de isenção, vai gerar R$ 50 milhões em arrecadação, segundo informação da Prefeitura Municipal.
Em entrevista a uma emissora de rádio da capital na segunda-feira (26/06), o prefeito Alex de Freitas (PSDB) disse que o Movimento Liberta Minas, que conduziu todo o processo de encaminhamento das ações judiciais, criou uma “falsa esperança” de que a cobrança do tributo poderia ser cancelada pela Justiça. O movimento promoveu reuniões, manifestações e protestos pelas ruas da cidade. Além disso, incentivou a população a entrar com ação judicial contra a cobrança do IPTU, argumentando que a cobrança é um “estelionato eleitoral” uma vez que, durante a campanha eleitoral, o então candidato a prefeito teria afirmado que somente os imóveis com mais de 720 metros quadrados de área total pagariam o tributo.

Eles se equivocaram e as mais de 300 ações foram encerradas. As pessoas têm direito de lutar por aquilo que acreditam, mas tem que ser de acordo com a lei. Precisam procurar advogados mais competentes e deixar a contaminação política de lado. “Existe a questão dos que buscam seus direitos de forma assertiva, e a daqueles que são induzidos pela disputa política a fazer esse debate, disse o prefeito durante a entrevista.

Renúncia ilegal – Ao retomar a cobrança do imposto, a Prefeitura cumpriu a Lei Municipal 214/2016, aprovada em dezembro de 2016 pela Câmara de Vereadores de Contagem. Cumpriu também a determinação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), que classificou a renúncia do tributo como “ato inconstitucional de grave repercussão orçamentária-financeira e danosa ao erário público”.
“Todos os partícipes da renúncia ilegal de receita (isenção indistinta do IPTU) serão alcançados oportunamente pela ação de responsabilização junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG)”, afirmou Marcílio Barenco Corrêa de Mello, procurador do MPC-MG, em entrevista publicada em março, no Jornal Contagem. Na oportunidade, ele explicou que o órgão expede recomendações para o fiel cumprimento da lei e a “inobservância poderá gerar Representação junto ao TCE, visando a responsabilização pessoal do gestor infrator ou omisso”.
Na entrevista, o representante do MPC-MG destacou que isenção de IPTU a quem detém capacidade contributiva atinge aos menos favorecidos da comunidade, que deixam de ter serviços públicos essenciais de maior e melhor qualidade. Ele lembrou a observância ao princípio da eficiência que impõe à administração pública, a adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos.
“O descompasso de uma gestão pública neste sentido, representa ilícito lesa-pátria, de natureza gravíssima, passível de responsabilização dos agentes públicos envolvidos por ação ou omissão”, disse.

Ex-prefeitos podem ser responsabilizados

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado, fez uma representação contra os ex-prefeitos de Contagem Carlin Moura (PCdoB) e Marília Campos (PT). O órgão aponta irregularidades e omissões relativas à isenção do IPTU residencial da cidade, com consequente renúncia fiscal.
De acordo com o MPC, desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há 16 anos, Contagem distanciou-se do cumprimento das metas determinadas pela LRF ao renunciar receitas públicas do IPTU,

a fim de não afetar interesses eleitoreiros e promessas de campanhas políticas, em detrimento da sociedade menos abastada da população local, que deixou de ter a implementação de melhores políticas públicas indispensáveis.

Relatório assinado pelo procurador Marcílio Barenco em 2 de junho, foi enviado ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) Sebastião Helvecio, que foi sorteado relator e vai apresentar parecer sobre as denúncias.
No relatório, o procurador pede que Carlin e Marília apresentem defesa em até 15 dias, após serem notificados, e recomenda multa para cada um, de R$ 35 mil. Entre outras solicitações, pede também que a Câmara refaça o julgamento das contas e que seja declarada a inabilitação dos dois ex-gestores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos por improbidade administrativa.
“Se eu não tivesse enviado as guias de cobrança do IPTU no mês de maio, também estaria sendo processado, disse o prefeito Alex de Freitas em entrevista a uma emissora de rádio da capital, referindo-se ao processo contra os dois últimos prefeitos da cidade.
Segundo ele, durante 27 anos a utilização da isenção do IPTU nas campanhas eleitorais, “nivelou para baixo a disputa política e a cidade ficou com dívida ainda maior com sua gente, especialmente os que mais precisam”. O prefeito observou que esta dívida tem que ser resgatada.

Vou canalizar minha energia na construção de uma cidade para todos, afirmou.

Marcílio Barenco Corrêa de Mello, procurador do MP de Contas de Minas Gerais (Divulgação/site http://www.mpc.mg.gov.br/)

Investigação – O MPC-MG, através do Procurador Marcílio Barenco, constatou em janeiro de 2016, quando o gestor era Carlin Moura, que a Prefeitura de Contagem estava descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, renunciava à receita do IPTU sem ter uma compensação financeira para isso. Foi então instaurado Procedimento Preparatório Investigatório no âmbito do MPC, por meio da Portaria publicada no Diário Oficial de Contas em 28/01/2016.
No dia 16 de dezembro do ano passado, o retorno do IPTU residencial foi aprovado por 16 dos 21 vereadores. Um dia após, o prefeito Carlin Moura vetou a emenda ao Projeto de Lei Complementar 018/2016 que garantia a volta do tributo, alegando que cabia ao chefe do Executivo a prerrogativa de decidir sobre o imposto. No dia 27 os parlamentares derrubaram o veto de Moura.
Em fevereiro deste ano, o Ministério Público encaminhou novo ofício à Prefeitura de Contagem determinando que a não cobrança do IPTU, por parte do novo prefeito Alex de Freitas, poderia ser entendida como crime de improbidade administrativa. Assim, após 27 anos de isenção, Contagem voltou a cobrar o IPTU residencial.

Para Carlin, isentar parte do IPTU residencial é justiça tributária

Ex-prefeito Carlin Moura defende a isenção do IPTU residencial (Willian Dias)

Em nota publicada em sua página no facebook no último dia 23, o ex-prefeito Carlin Moura (PCdoB), disse que defende a isenção do IPTU residencial e que governou “respeitando rigorosamente as leis vigentes no município, que previam essa isenção”. Disse, ainda, que durante os 27 anos em que a lei da isenção do imposto esteve em vigor, jamais houve qualquer ação judicial questionado sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que demonstra que era uma lei justa e eficaz. “Mesmo mantendo a isenção do IPTU residencial, entreguei uma prefeitura saneada, com as finanças equilibradas e as contas em dia, e mantive um bom padrão de arrecadação de impostos na cidade”, afirmou.
O político, que administrou Contagem entre 2013 e 2016, lembrou que o município sempre isentou uma parcela do IPTU residencial, mas continuou cobrando de lotes vagos, de área residenciais não construída superior a 720 metros quadrados, da indústria e do comércio. Disse, ainda, que a arrecadação do imposto passou de R$ 25,3 milhões em 2004, para R$ 89,1 milhões em 2014.
Carlin declarou, ainda, que neste mesmo período, a receita própria do município cresceu de R$ 145,6 milhões, em 2004, para R$ 405,6 milhões, em 2014.

Então, sabe por que o município pode isentar parte do IPTU residencial? J
ustamente porque melhorou a arrecadação nos últimos anos.
Isso se chama justiça tributária, afirmou.

Na nota o ex-prefeito lembra que Contagem é uma cidade industrial e com um comércio forte. “Portanto, é justo que os moradores sejam compensados pelo impacto urbano que estão submetidos com uma faixa de isenção do IPTU residencial mais ampla! É isso que defendo e foi isso que fiz como prefeito”, argumenta.

Marília afirma que em sua gestão a receita do IPTU cresceu

Marília Campos: “Creio que o prefeito precisa começar a governar” (Gilvan Silva)

A ex-prefeita Marília Campos (PT), que hoje é deputada estadual, afirmou em nota enviada ao Jornal Contagem, no último dia 27, que desconhece quaisquer questionamentos do Ministério Público, “nem agora, nem quando fui prefeita”.
“Tão logo eu assumi o governo, em 2005, adotei como orientação e diretriz governamental, em primeiro lugar, cumprir os compromissos de campanha assumidos com o povo de Contagem; em segundo lugar, respeitar a legislação municipal vigente e isso incluía a legislação sobre o IPTU, que existe há 27 anos. Finalmente, me comprometi a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Segundo a deputada, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o gestor público precisa compensar com outras receitas qualquer renúncia fiscal, sua gestão foi modernizada, o que permitiu que a arrecadação de IPTU de R$ 19,897, herdada em 2004, chegasse, ao final de seus dois mandatos, em 2012, a R$ 54,088.

Ou seja, houve um crescimento nominal de 308% nas receitas de IPTU em Contagem. O crescimento real, acima da inflação, foi de 171,8%, destacou.

Ela explica que suas contas foram aprovadas pelo TCE e pela Câmara; e que em 2008, a Corte fez questionamento semelhante ao do MP de Contas, mas acatou a explicação da prefeitura e aprovou as contas. Disse, ainda que fez uma gestão fiscal “responsável”, que permitiu a melhoria dos serviços à população.
Marília diz na nota, que o prefeito Alex de Freitas também se comprometeu a respeitar a legislação municipal e registrou esse compromisso em cartório. Mas articulou uma mudança na legislação municipal ampliando a base de cobrança e isentando imóveis até o valor de 140 mil reais. “Como se percebe, tanto no meu governo quanto no atual, existe a isenção do IPTU. A diferença é que meu governo cobrou de quem mais podia pagar, cobrou dos mais ricos da cidade. O atual governo, ao contrário, ampliou a cobrança para setores médios e até setores pobres”.
Articulação – Segundo a ex-prefeita, a população se sente traída e o prefeito, desgastado, porque deixou de cumprir um compromisso de campanha, “usa parte da mídia e, certamente, também tenta articular o Poder Judiciário na tentativa de convencer os tribunais a punirem aqueles que cumpriram seus compromissos com a lei e com o povo”.
A deputada conta que ficou sabendo pela imprensa da “possibilidade” de um processo

enquanto documentos que, acredito, ainda estão em tramitação, são divulgados como se já fossem fatos consumados, numa evidência dessa articulação.
Creio que o prefeito precisa começar a governar. Ele foi eleito pelo povo e, volta e meia, transfere para terceiros a responsabilidade pelas medidas impopulares que toma. Uma hora é o Ministério Público, outra hora é o Corpo de Bombeiros, e até eu sou citada. Quando ele vai começar a assumir suas responsabilidades?

Ela finaliza dizendo que seu próximo passo é se colocar à disposição da mídia para responder ao prefeito, uma vez que está sendo citada em todas as entrevistas que ele concede. “Também vou procurar o Ministério Público para saber se esse processo existe e quais são as bases dele. Se existir, articularei minha defesa com a firme convicção de que seremos vitoriosos”.

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