Guarda Municipal

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A Câmara Municipal de Contagem concluiu, nesta terça-feira (06), em reunião ordinária, a votação do Projeto de Lei Complementar 011/2016, que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Contagem (GMC). O texto, de autoria do Poder Executivo, chegou à Casa em agosto deste ano.

Na 38ª reunião, realizada no dia 22 de novembro, a votação em segundo turno e redação final foi sobrestada – paralisação de sua tramitação pelo prazo de 15 dias – a pedido de vários vereadores, uma vez que os Guardas Municipais haviam apresentado algumas propostas de alteração no projeto original enviado à Câmara pela Prefeitura.

Após duas semanas de discussão, a Câmara apresentou então uma emenda aditiva e modificativa ao PLC 011/2016, aprovada na última terça-feira 6, juntamente com o projeto. A emenda trouxe nove alterações ao texto original.
Dentre outras coisas, ela determina que a Prefeitura encaminhe à Câmara, para avaliação e aprovação no prazo máximo de um ano após a publicação do estatuto, o plano de cargos, carreiras e vencimentos da categoria.

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