Cidadania LGBT

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O Governo mineiro acaba de propor a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão que será responsável pela elaboração e condução das políticas públicas voltadas para esses segmentos da população. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, durante a realização da 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT, realizada no último final de semana em Caeté, Região Metropolitana de Belo Horizonte .

O projeto de lei que cria o CEC LGBT, a ser enviado à ALMG, terá composição paritária entre poder público e sociedade civil; vai formular e propor diretrizes governamentais e políticas públicas para promover a defesa, direitos e a cidadania LGBT, a redução das desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais da população LGBT, além do combate à discriminação e a ampliação dos espaços de participação social.

O conselho também é de fundamental importância em MG para a criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Cidadania LGBT, instalados hoje apenas em São João del-Rei e em Contagem, este ainda aguardando a posse. “Acredito que até o final do ano teremos dez conselhos municipais”, ressaltou o secretário.

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