O Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa, projeto de lei que altera a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas tarifas de energia para os consumidores residenciais. Os consumidores que tenham média de até 3kWh/dia no ciclo de leitura terão isenção do tributo. O projeto de lei é uma iniciativa do governador e está em apreciação no Legislativo.

Dessa forma, cerca de 2,9 milhões de clientes residenciais da Cemig podem ficar isentos do pagamento do ICMS, o que representa 45% dos consumidores residenciais da Empresa. No Estado, somente as contas com consumo até 90 kWh/mês eram isentas pelo governo de pagar o imposto. No entanto, como o período de leitura nas faturas varia entre 27 a 33 dias, ocorriam casos em que o consumo era maior que 90 kWh, mas a média diária era inferior ou igual a 3 kWh.

JC1086-0801xO ICMS é imposto estadual e a alíquota para os clientes residenciais é de 30% do importe total da tarifa. Com a medida do Governo, milhares de consumidores da Cemig poderão ser beneficiados. De acordo com o diretor de Distribuição e Comercialização da Cemig, Ricardo José Charbel, “muitos receberão o benefício e serão isentos do ICMS”.

Mudança – Pela regra anterior, o ciclo de verificação de consumo oscilava, pois o leiturista poderia passar no imóvel para fazer a aferição dentro de prazo que variava de 27 a 33 dias. Como o consumo médio das famílias é de 3KWh, se o leiturista passasse em um período máximo de 30 dias, o gasto de energia ficava limitado a 90KWh, ou seja, a conta seria calculada sem a incidência do ICMS. Porém se a passagem do leiturista ocorresse apenas um dia depois, com 31 dias, o consumo registrado considerando a média diária, seria de 93KWh, o que retirava o direito de que o ICMS não viesse a incidir na conta de luz.

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